Termos e Condições

PREÂMBULO

1. Estas condições gerais de venda (CGV) são acordadas entre Maria Virginia Costa de Almeida, empresaria em nome individual, com o número de identificação fiscal 108794261, contatável online através do endereço de email info@quintasmvca.com, doravante designada por “Quintas.MVCA” e as pessoas que desejem efetuar compras através do website www.quintasmvca.com, doravante designadas por “Utilizador”.

2. Estas condições aplicam-se exclusivamente a pessoas singular atuando fora de qualquer atividade profissional.

3.  As partes acordam que as compras efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente por estes Termos e Condições.

ARTIGO 1 – OBJECTO

1. As CGV têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao utilizador sobre as modalidades de encomenda, venda, pagamento e entrega das compras efetuadas no website das Quintas.MVCA – www.quintasmvca.com

2. Estas condições regulam todas as etapas necessárias para realizar a encomenda e garantem o seguimento desta encomenda entre as Partes Contratantes.

3. As CGV são aplicáveis apenas quando o Utilizador é um consumidor final conforme definido na alínea c) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro.

ARTIGO 2 – ENCOMENDA

1. No website da Quintas.MVCA – www.quintasmvca.com pode encontrar os nossos produtos, aos quais pode aceder através de links ou navegando até à página da loja.

2. Para fazer uma compra, deverá proceder da seguinte forma:

a. selecionar o produto desejado;
b. escolher a quantidade desejada de acordo as opções disponíveis (de 1 a 3; e múltiplos de 6 até um máximo de 30 garrafas);
c. introduzir um código de desconto se aplicável;
d. preencher os detalhes de faturação;
e. adicionar a morada de envio caso diferente da preenchida nos detalhes de faturação;
f. indicar o método de pagamento desejado;
g. confirmar que pretende finalizar a encomenda;
h. efectuar ao pagamento.

2. O envio da encomenda pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis para venda, assim como das CGV que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

3. Os dados constantes na fatura são da inteira responsabilidade do Utilizador. A fatura depois de emitida não poderá ser re-emitida com alterações.

4. Os pedidos de encomendas têm uma validade de 5 (cinco) dias, exceto se a encomenda for registada ao abrigo de uma campanha promocional que defina um prazo diferente, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas para além deste prazo. Caso o pagamento da mesma não seja recepcionado pelos nossos serviços dentro do referido prazo, a encomenda não poderá ser validada.

ARTIGO 3 – ENTREGA

1. A Quintas.MVCA envia todas as encomendas através de transportadora;

2. Os portes de envio, quando cobrados, são definidos no Anexo 1. O utilizador será informado no ato da compra do valor dos portes a pagar.

3. A Quintas.MVCA esforçar-se-á sempre por cumprir os prazos estimados para entrega, mas, prevendo dificuldade no cumprimento dos prazos de entrega, disso informará o Utilizador, disponibilizando-lhe a opção de resolução do contrato. Ao não acionar esse direito, assumimos que o Utilizador mantém o interesse na encomenda e que consente a entrega para além do referido prazo.

4. A Quintas.MVCA não se responsabiliza pela danificação das encomendas provocada pelo Utilizador ou terceiro por ele identificado.

5. Para o acompanhamento de uma encomenda em curso, o Utilizador pode solicitar informação do seu estado via email, utilizando a seguinte direção, info@quintasmvca.com.

6. Assim que a sua encomenda for expedida irá receber um email da Quintas.MVCA.

ARTIGO 4 – PAGAMENTO E VALIDAÇÃO DA ENCOMENDA

1. A Quintas.MVCA propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

1. Multibanco;
2. MB Way;
3. VISA
4. Mastercard

2. A Quintas.MVCA empregará todos os seus esforços para garantir a máxima confidencialidade e segurança nos dados transmitidos através da internet.

3. Após confirmação da receção do pagamento, será enviado um email a confirmar a validação da encomenda. O email será enviado para o endereço eletrónico indicado pelo Utilizador no âmbito da formalização da encomenda.

ARTIGO 5 – PREÇOS

1. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda. Os valores correspondem ao Preço de venda no website www.quintasmvca.com este último calculado de acordo com as promoções e/ou descontos promocionais em vigor. 

2. Os preços apresentados no processo de “finalizar encomenda” correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço observado só é garantido nestas condições e apenas após a encomenda estar devidamente registada e paga de acordo com as condições de pagamento.

ARTIGO 6 – RESTRICOES GEOGRAFICAS

1. As encomendas podem ser finalizadas sem necessidade de validação previa para os seguintes destinos geográficos:

a. Portugal Continental e Ilhas;
b. Espanha, incluído as Baleares e Canárias;
c. Alemanha, Austria, Belgica, Franca, Holanda, Italia e Luxemburgo;
d. Dinamarca, Filandia, Grecia, Suecia, UK, Irlanda, Bulgaria, Eslovaquia, R Checa, Eslovenia, Hungria, Romenia, Polonia e Croacia.

2. Para os restantes países, a finalização das encomendas fica sujeita a confirmação dos portes de envio, taxas, impostos e outras obrigações a que seja necessário dar cumprimento.

ARTIGO 7 – DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO E GARANTIAS

1. Qualquer contrato de encomenda realizado no website www.quintasmvca.com pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de Fevereiro, sendo o Utilizador quem deverá suportar os custos de devolução. Para tal, o Utilizador deverá devolver a sua encomenda no prazo máximo de 5 dias a contar da data da sua receção, contactando o nosso serviço de apoio ao cliente através do email info@quintasmvca.com.

2. O processo de devolução deverá ser efetuado de acordo com as indicações prestadas pela Quintas.MVCA por email. O processo de devolução é simples, mas varia conforme a proveniência da encomenda, pelo que o Utilizador deverá contactar previamente através do e-mail info@quintasmvca.com.

3. O reembolso dos pagamentos será efetuado através do mesmo meio de pagamento que tiver sido usado pelo Utilizador na transação inicial ou por transferência bancária, caso o meio de pagamento usado não o permita.

4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer anomalia.

ARTIGO 8 – RECLAMAÇÕES

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Quintas.MVCA através do email info@quintasmvca.com.

2. Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Electrónico disponível no nosso site.

ARTIGO 9 – RESPONSABILIDADE

A Quintas.MVCA não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede de Internet, tais como: rutura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informáticos ou qualquer outro caso de força maior.

ARTIGO 10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL

1. Todo o conteúdo do website da Quintas.MVCA é propriedade intelectual da mesma, não podendo ser copiado nem reproduzido, salvo na medida estritamente necessária para permitir a sua leitura online.

2. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, marcas e outros elementos do website da Quintas.MVCA estão protegidos por lei.

3. Estão formalmente proibidos todos e quaisquer links reenviando ao website da Quintas.MVCA e utilizando a técnica de framing ou de in-Line linking.

ARTIGO 11 – PROVA

1. As Partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Quintas.MVCA em condições razoáveis de segurança fazem prova das comunicações, das encomendas e dos pagamentos efetuados entre as partes.

ARTIGO 12 – CONSERVAÇÃO E ARQUIVO DAS TRANSAÇÕES

1. O arquivo das encomendas e as faturas será efetuado sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

ARTIGO 13 – LEI APLICÁVEL E FORO COMPETENTE

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Quintas.MVCA é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de venda, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa a(s) entidade(s) RAL acima referida(s), conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

ANEXO 1 – PORTES DE ENVIO